Ação Penal - Procedimento Sumário 1476890-51.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Marcos Flávio Lucas Padula 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Marcos Flávio Lucas Padula

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

WANDER ELIAS CESAR

CPF

Reu

WANDER ELIAS LIMA

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO CORREA LIMA IGNACIO DA SILVA

OAB/MG 174177·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 23:44

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:56

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:46

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

02/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 08:59

Transitado em Julgado em 03/12/2025

02/02/2026, 08:33

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 08:18

Realizado Cálculo de Liquidação

26/01/2026, 12:04

Recebidos os autos

26/01/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:20

Juntada de Acórdão

15/01/2026, 11:17

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 23:44

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:56

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:46

Documentos

Outros Documentos

•02/02/2026, 08:18

Juntada

•02/02/2026, 08:18

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

02/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 08:59

Transitado em Julgado em 03/12/2025

02/02/2026, 08:33

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 08:18

Realizado Cálculo de Liquidação

26/01/2026, 12:04

Recebidos os autos

26/01/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:20

Juntada de Acórdão

15/01/2026, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

15/01/2026, 11:01

Outras Decisões

15/01/2026, 07:59

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de ciência

09/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de ciência

09/01/2026, 16:16

Decorrido prazo de WANDER ELIAS CESAR em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de WANDER ELIAS CESAR em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:44

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 09:30

Recebidos os autos

04/12/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 02:27

Recebidos os autos

04/12/2025, 02:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

15/07/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário WANDER ELIAS CESAR - CPF: 942.941.436-49 (RÉU/RÉ)

03/07/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 12:52

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário WANDER ELIAS CESAR - CPF: 942.941.436-49 (RÉU/RÉ)

29/04/2025, 22:03

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de ciência

10/04/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2025, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/02/2025, 15:44

Não conhecidos os embargos de declaração

06/02/2025, 15:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2025, 22:18

Juntada de Petição de apelação

21/01/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 22:00

Juntada de Petição de ciência

10/01/2025, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2025, 16:36

Julgado procedente em parte do pedido

08/01/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de memoriais

28/11/2024, 22:37

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2024, 13:30

Juntada de Certidão

04/11/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 22:56

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 16:54

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 31/10/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

31/10/2024, 16:54

Juntada de Mandado

30/10/2024, 19:44

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 15:43

Decorrido prazo de WANDER ELIAS CESAR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de WANDER ELIAS CESAR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:42

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 12:11

Juntada de Mandado

02/10/2024, 19:42

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (AUTOR)

19/09/2024, 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (AUTOR)

19/09/2024, 07:41

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de ciência

21/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 21:38

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2024, 12:26

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 31/10/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

05/06/2024, 12:25

Indeferido o pedido de WANDER ELIAS CESAR - CPF: 942.941.436-49 (RÉU/RÉ)

05/06/2024, 10:37

Outras Decisões

05/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:46

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2024, 20:24

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2024, 09:42

Decorrido prazo de WANDER ELIAS CESAR em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de WANDER ELIAS CESAR em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/04/2024, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 13:02

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 08/04/2024 15:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

01/04/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

01/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de ciência

01/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 18:52

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário WANDER ELIAS CESAR - CPF: 942.941.436-49 (RÉU/RÉ)

22/02/2024, 15:08

Juntada de Comunicação Pessoal

22/02/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:25

Juntada de Certidão

02/02/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 10:48

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/01/2024, 05:15

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (AUTOR)

29/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 14:38

Juntada de Mandado

24/01/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 20:36

Decorrido prazo de WANDER ELIAS CESAR em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:27

Juntada de Petição de ciência

27/09/2023, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 16:31

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 08/04/2024 15:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

04/09/2023, 16:38

Outras Decisões

30/08/2023, 11:45

Conclusos para despacho

07/08/2023, 17:24

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) realizada para 07/08/2023 14:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

07/08/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário WANDER ELIAS LIMA (RÉU/RÉ)

28/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de ciência

17/07/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:50

Cancelada a movimentação processual

14/07/2023, 13:43

Desentranhado o documento

14/07/2023, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2023, 21:16

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) designada para 07/08/2023 14:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

12/07/2023, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 22:09

Juntada de Petição de procuração

26/06/2023, 22:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 15:41

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/06/2023, 13:57

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:56

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 13:21

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2023, 14:02

Recebidos os autos

23/03/2023, 00:07

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/03/2023, 00:07

Recebida a denúncia contra WANDER ELIAS LIMA (INVESTIGADO(A)) e Ministério Público - MPMG (AUTOR)

21/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão

20/03/2023, 16:37

Juntada de certidão de triagem criminal (geral)

20/03/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 INDICIADO: W.E.C. REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 13/02/2023. Adv - GUSTAVO CORREA LIMA IGNACIO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/02/2023, 08:46

Conclusos para decisão

13/02/2023, 08:46

Declarada incompetência

10/02/2023, 21:43

Conclusos para decisão

10/02/2023, 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/02/2023, 14:06

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

10/02/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 INDICIADO: W.E.C. REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 07/02/2023. Adv - GUSTAVO CORREA LIMA IGNACIO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Distribuído por dependência

24/01/2023, 11:08

Decisão

•15/01/2026, 11:17

Decisão

•15/01/2026, 07:59

Documentos 2ª instância

•04/12/2025, 02:27

Documentos 2ª instância

•04/12/2025, 02:27

Despacho

•06/02/2025, 15:44

Ciência

•10/01/2025, 14:32

Intimação

•08/01/2025, 16:36

Sentença

•08/01/2025, 16:00

Intimação

•31/10/2024, 16:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/10/2024, 16:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/10/2024, 16:54

Intimação

•05/06/2024, 12:26

Decisão

•05/06/2024, 10:37

Todos os documentos(31)

Outros Documentos

•02/02/2026, 08:18

Juntada

•02/02/2026, 08:18

Decisão

•15/01/2026, 11:17

Decisão

•15/01/2026, 07:59

Documentos 2ª instância

•04/12/2025, 02:27

Documentos 2ª instância

•04/12/2025, 02:27

Despacho

•06/02/2025, 15:44

Ciência

•10/01/2025, 14:32

Intimação

•08/01/2025, 16:36

Sentença

•08/01/2025, 16:00

Intimação

•31/10/2024, 16:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/10/2024, 16:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•31/10/2024, 16:54

Intimação

•05/06/2024, 12:26

Decisão

•05/06/2024, 10:37

Intimação

•22/04/2024, 09:42

Intimação

•02/04/2024, 14:21

Juntada

•02/04/2024, 14:21

Decisão

•02/04/2024, 14:21

Despacho

•01/04/2024, 14:26

Despacho

•02/02/2024, 10:48

Intimação

•25/09/2023, 16:31

Decisão

•30/08/2023, 11:45

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•07/08/2023, 17:23

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•07/08/2023, 17:23

Despacho

•11/07/2023, 15:23

Despacho

•22/06/2023, 15:41

Despacho

•12/06/2023, 13:21

Decisão

•21/03/2023, 17:06

Despacho

•14/02/2023, 10:34

Decisão

•10/02/2023, 21:43