Execução Fiscal 0000945-35.2013.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 76.747,41

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraisópolis

Partes do Processo

LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA

Terceiro

NAIR JONAS DE MELO LIMA

CPF

Reu

ARNALDO MACHADO DE LIMA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

LISANFREE - SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

DILZA HELENA DE MELO LIMA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP 263912·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO SIQUEIRA CUSTODIO

CPF·Representa: Réu

MARILDA GABRIELA LIMA CARVALHO

CPF·Representa: Réu

EDSON GENIVALDO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MATHEUS FELIPE DA SILVA

OAB/MG 203338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA

Terceiro

NAIR JONAS DE MELO LIMA

CPF

Reu

ARNALDO MACHADO DE LIMA

CPF

Reu

LISANFREE - SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

DILZA HELENA DE MELO LIMA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA.

CNPJ

Reu

LISANFREE - SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

DILZA HELENA DE MELO LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 20:07

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:37

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/02/2026, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA. em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2026, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2026, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/01/2026, 21:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2025, 16:32

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 16:13

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 16:13

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 20:07

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:37

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/02/2026, 13:37

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 20:07

Intimação

•11/12/2025, 16:32

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legal

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Acessibilidade

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA. em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2026, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2026, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/01/2026, 21:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2025, 16:32

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 16:13

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 16:13

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 16:13

Expedição de carta via correio.

11/12/2025, 16:13

Outras Decisões

10/12/2025, 18:54

Decorrido prazo de LISANFREE - SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:54

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2025, 06:40

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 10:44

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:44

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2025, 07:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de contestação

02/07/2025, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/05/2025, 15:08

Decorrido prazo de DILZA HELENA DE MELO LIMA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 18:01

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2025, 07:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 11:56

Juntada de certidão decurso de prazo

08/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:34

Expedição de Edital.

16/12/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:41

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/11/2024, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 16:26

Cancelada a movimentação processual Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 16:25

Desentranhado o documento

07/11/2024, 16:25

Decorrido prazo de DILZA HELENA DE MELO LIMA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2024, 15:02

Expedição de carta via correio.

30/09/2024, 15:03

Expedição de carta via correio.

30/09/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 15:57

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2024, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 16:00

Expedição de carta via correio.

02/09/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:39

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2024, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:20

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:05

Conclusos para despacho

23/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2024, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2024, 13:40

Expedição de carta via correio.

01/04/2024, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2024, 15:45

Expedição de carta via correio.

11/03/2024, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 15:03

Expedição de carta via correio.

23/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2024, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 15:05

Expedição de carta via correio.

29/01/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 17:37

Conclusos para despacho

09/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/12/2023, 08:06

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 12:33

Expedição de carta via correio.

24/11/2023, 13:56

Expedição de carta via correio.

24/11/2023, 13:56

Expedição de carta via correio.

24/11/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:52

Outras Decisões

26/10/2023, 18:06

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2023, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2023, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LISANFREE - SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 07.702.490/0001-17 (EXECUTADO(A))

21/09/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:58

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2023, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2023, 08:34

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 11:23

Expedição de carta via correio.

21/07/2023, 16:55

Expedição de carta via correio.

21/07/2023, 16:55

Expedição de carta via correio.

21/07/2023, 16:55

Decorrido prazo de LISANFREE - SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de LISANFREE - SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2023, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:27

Decorrido prazo de LISANFREE - SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:52

Outras Decisões

05/06/2023, 18:10

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/05/2023, 08:45

Juntada de Ofício

24/05/2023, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 15:42

Outras Decisões

24/05/2023, 14:47

Conclusos para despacho

23/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2023, 06:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 13:44

Juntada de Ofício

22/05/2023, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 18:07

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2023, 13:16

Expedição de carta via correio.

26/04/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:28

Expedição de Ofício.

25/04/2023, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:24

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2023, 07:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:15

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:27

Decorrido prazo de LISANFREE - SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: LISANFREE SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI, JOEL MORAES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/02/2023, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/02/2023, 15:44

Distribuído por dependência

07/02/2023, 15:44

Decisão

•10/12/2025, 18:54

Despacho

•29/09/2025, 18:44

Despacho

•09/05/2025, 18:01

Despacho

•11/12/2024, 17:41

Despacho

•27/09/2024, 15:57

Despacho

•30/08/2024, 17:39

Despacho

•22/08/2024, 17:20

Despacho

•20/06/2024, 15:05

Despacho

•15/01/2024, 17:37

Decisão

•26/10/2023, 18:06

Despacho

•18/08/2023, 14:58

Intimação

•13/06/2023, 12:28

Intimação

•13/06/2023, 12:28

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/05/2026, 20:07

Intimação

•11/12/2025, 16:32

Decisão

•10/12/2025, 18:54

Despacho

•29/09/2025, 18:44

Despacho

•09/05/2025, 18:01

Despacho

•11/12/2024, 17:41

Despacho

•27/09/2024, 15:57

Despacho

•30/08/2024, 17:39

Despacho

•22/08/2024, 17:20

Despacho

•20/06/2024, 15:05

Despacho

•15/01/2024, 17:37

Decisão

•26/10/2023, 18:06

Despacho

•18/08/2023, 14:58

Intimação

•13/06/2023, 12:28

Intimação

•13/06/2023, 12:28

Decisão

•05/06/2023, 18:10

Intimação

•24/05/2023, 15:42

Intimação

•24/05/2023, 15:42

Decisão

•24/05/2023, 14:47

Despacho

•05/05/2023, 18:07

Despacho

•14/04/2023, 16:24

Despacho

•16/03/2023, 18:15