Execução Fiscal 3541039-13.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 728,33

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(130)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:03

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/04/2026, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de certidão de migração

14/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 15:27

Juntada de Ofício

20/02/2026, 21:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2025, 10:23

Todas as movimentações(62)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:03

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/04/2026, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 15:25

Despacho

•05/09/2025, 14:37

14/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de certidão de migração

14/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 15:27

Juntada de Ofício

20/02/2026, 21:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 15:25

Conclusos para despacho

30/11/2025, 19:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2025, 20:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 14:37

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:55

Juntada de Certidão

24/03/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2025, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2025, 10:51

Outras Decisões

08/01/2025, 13:37

Conclusos para despacho

28/12/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2024, 21:34

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2024, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 07:59

Expedição de RPV.

09/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2024, 20:35

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2024, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 14:31

Conclusos para despacho

16/02/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 14:36

Conclusos para despacho

16/11/2023, 19:49

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/11/2023, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2023, 20:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 13:28

Outras Decisões

09/05/2023, 09:53

Conclusos para despacho

11/04/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2023, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 12:42

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/12/2022, 16:25

Distribuído por dependência

16/12/2022, 16:25

Intimação

•18/01/2025, 10:51

Decisão

•08/01/2025, 13:37

Despacho

•08/03/2024, 14:31

Despacho

•14/12/2023, 14:36

Despacho

•09/05/2023, 09:53