Recurso Especial 0364566-76.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
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Autor
RIO BRANCO ALIMENTOS SA
Terceiro
PIF PAF
Terceiro
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
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Autor
RIO BRANCO ALIMENTOS SA
Terceiro
PIF PAF
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
28/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/06/2023, 00:00
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Terceiro
RIO BRANCO
Terceiro
Advogados / Representantes
CELIO LOPES KALUME
OAB/MG 44673
·
CPF
672.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA
OAB/SP 212546
·
CPF
267.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO COTA ALMEIDA
OAB/MG 139746
·
Representa: Réu
GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA
OAB/MG 76932
·
Representa: Réu
VICTOR TAVARES DE CASTRO
OAB/SP 457367
·
Representa: Réu
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Terceiro
RIO BRANCO
Terceiro
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
CNPJ
05.***.***.0001-04
Mostrar
Reu
Juntada de petição eletrônica
16/06/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
14/06/2023, 14:44
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
12/06/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
12/06/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
12/06/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
12/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/04/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/04/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/04/2023, 00:00
Remetidos os autos
27/03/2023, 00:00
Recebidos os autos
27/03/2023, 00:00
Expedição de
27/03/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
23/03/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
12/06/2023, 13:53