Execução Fiscal 0017594-09.2010.8.13.0432 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.283,44

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

NATALINO BIAGGIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:30

Expedição de Certidão de Baixa.

20/10/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 20:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:08

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 10:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/11/2024, 22:41

Conclusos para despacho

31/07/2024, 17:46

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:30

Expedição de Certidão de Baixa.

20/10/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 20:50

Sentença

•17/11/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 20:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:08

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 10:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/11/2024, 22:41

Conclusos para despacho

31/07/2024, 17:46

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 14:32

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 12:31

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/09/2023, 14:27

Distribuído por dependência

14/09/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 EXEQÜENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE IBAMA; EXECUTADO: NATALINO BIAGGIO "Vistos. Antes de analisar o pedido de f.125, intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, obsevado o benefício do art.183 do CPC, manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art.9° e 10 do CPC. Na oportunidade, a parte exequente deverá juntar memória atualizada do débito, sob pena de indeferimento do pedido formulado. Decorridos os prazos, conclusos para deliberações. Cumpra-se.". Ficam as partes intimadas para manifestar-se acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art 9° e 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Adv - RICARDO ZAGHINI BRESSAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Despacho

•29/02/2024, 14:32