Ação Penal - Procedimento Ordinário 0135316-73.2017.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2026, 14:59

Juntada de Carta precatória

27/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

17/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2026, 15:45

Outras Decisões

17/04/2026, 10:26

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:05

Todas as movimentações(189)

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2026, 14:59

Juntada de Carta precatória

27/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 10:26

Ciência

•27/03/2026, 16:26

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

17/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2026, 15:45

Outras Decisões

17/04/2026, 10:26

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 13:41

Juntada de Carta precatória

13/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2026, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2026, 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2026, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:41

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2026, 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2026, 17:05

Julgado procedente o pedido

06/03/2026, 11:23

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:33

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/07/2025, 18:57

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:59

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/07/2025, 17:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:27

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:54

Conclusos para despacho

11/06/2025, 18:04

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/06/2025, 18:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2025, 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

16/05/2025, 16:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:53

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 14:08

Juntada de Carta precatória

25/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:57

Juntada de certidão decurso de prazo

07/04/2025, 15:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:40

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 18:00

Outras Decisões

26/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:37

Outras Decisões

25/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2025, 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2025, 16:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 00:55

Juntada de Carta precatória

13/03/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2025, 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

13/03/2025, 13:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 15:00, 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

13/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2025, 15:55

Juntada de certidão criminal

12/03/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:33

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:11

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/01/2025, 14:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 15:00, 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

09/01/2025, 16:03

Juntada de Carta precatória

26/12/2024, 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 13:45, 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

19/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 14:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 18:48

Outras Decisões

10/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2024, 15:15

Conclusos para despacho

06/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2024, 17:19

Expedição de Carta precatória.

06/12/2024, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 16:24

Outras Decisões

03/12/2024, 16:08

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2024, 14:20

Juntada de certidão criminal

29/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024, 13:39

Juntada de Carta precatória

26/11/2024, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 18:23

Juntada de Ofício

19/11/2024, 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2024, 07:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 16:46

Expedição de Carta precatória.

13/11/2024, 16:39

Juntada de Carta precatória

13/11/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:39

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 17/12/2024 13:45 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

13/11/2024, 14:18

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 11/11/2024 15:00 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

13/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2024, 07:13

Expedição de Carta precatória.

08/11/2024, 18:55

Expedição de Carta precatória.

07/11/2024, 14:53

Juntada de Carta precatória

07/11/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2024, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2024, 16:25

Juntada de Carta precatória

06/08/2024, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 16:30

Juntada de Ofício

25/07/2024, 16:29

Expedição de Ofício.

16/07/2024, 15:49

Juntada de Carta precatória

16/07/2024, 12:58

Juntada de Carta precatória

12/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2024, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 12:15

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 11/11/2024 15:00 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

26/06/2024, 12:08

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 24/06/2024 13:45 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

26/06/2024, 10:39

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 17:42

Desentranhado o documento

25/06/2024, 17:42

Juntada de Mandado

24/06/2024, 11:26

Expedição de Carta precatória.

11/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 17:18

Juntada de Carta precatória

07/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2024, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 14:16

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2024, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 12:37

Juntada de Carta precatória

30/04/2024, 12:26

Juntada de Carta precatória

30/04/2024, 12:20

Juntada de Carta precatória

30/04/2024, 12:15

Juntada de Carta precatória

30/04/2024, 12:11

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 24/06/2024 13:45 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

30/04/2024, 12:02

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 15/04/2024 15:15 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

26/04/2024, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

15/04/2024, 12:34

Juntada de Mandado

14/04/2024, 11:25

Juntada de Mandado

15/03/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 16:54

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 15/04/2024 15:15 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

11/07/2023, 16:52

Outras Decisões

10/07/2023, 16:45

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2023, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2023, 11:25

Juntada de Carta precatória

01/06/2023, 11:24

Juntada de Carta precatória

01/06/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 RÉU: AUREA SOUSA DA FONSECA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

11/05/2023, 08:59

Distribuído por dependência

11/05/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 RÉU: AUREA SOUSA DA FONSECA Iniciada a virtualização do processo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diá

11/01/2023, 00:00

Certidão

•17/03/2026, 17:56

Carta Precatória

•17/03/2026, 17:29

Carta Precatória

•17/03/2026, 17:29

Certidão

•17/03/2026, 16:43

Sentença

•06/03/2026, 11:23

Despacho

•29/07/2025, 15:20

Despacho

•03/07/2025, 14:27

Despacho

•12/06/2025, 14:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/05/2025, 16:05

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/05/2025, 16:05

Decisão

•26/03/2025, 16:12

Decisão

•25/03/2025, 14:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/03/2025, 12:56

Todos os documentos(28)

Decisão

•17/04/2026, 10:26

Ciência

•27/03/2026, 16:26

Certidão

•17/03/2026, 17:56

Carta Precatória

•17/03/2026, 17:29

Carta Precatória

•17/03/2026, 17:29

Certidão

•17/03/2026, 16:43

Sentença

•06/03/2026, 11:23

Despacho

•29/07/2025, 15:20

Despacho

•03/07/2025, 14:27

Despacho

•12/06/2025, 14:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/05/2025, 16:05

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/05/2025, 16:05

Decisão

•26/03/2025, 16:12

Decisão

•25/03/2025, 14:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/03/2025, 12:56

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/03/2025, 12:56

Despacho

•04/02/2025, 17:33

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/12/2024, 16:35

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/12/2024, 16:35

Decisão

•10/12/2024, 16:42

Decisão

•03/12/2024, 16:08

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/11/2024, 13:31

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/11/2024, 13:31

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/06/2024, 10:39

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/06/2024, 10:39

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/04/2024, 16:25

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/04/2024, 16:25

Decisão

•10/07/2023, 16:45