Acordo de Não Persecução Penal 0031742-66.2021.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ANDRE BAGA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG 145458·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ALVES ROSA

OAB/MG 157705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:57

Arquivado Provisoriamente

16/12/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 17:52

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 17:32

Juntada de Certidão

18/08/2023, 15:30

Juntada de Certidão

02/08/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 18:03

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 11:27

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal à ANDRE BAGA ALVES - CPF: 059.780.266-10 (INVESTIGADO(A)).

20/07/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 14:28

Juntada de certidão criminal

20/07/2023, 14:22

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 13/07/2023 16:31 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari

18/07/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:19

Todas as movimentações(61)

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:57

Arquivado Provisoriamente

16/12/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 17:52

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 16:43

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/07/2023, 18:29

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 17:32

Juntada de Certidão

18/08/2023, 15:30

Juntada de Certidão

02/08/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 18:03

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 11:27

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal à ANDRE BAGA ALVES - CPF: 059.780.266-10 (INVESTIGADO(A)).

20/07/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 14:28

Juntada de certidão criminal

20/07/2023, 14:22

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 13/07/2023 16:31 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari

18/07/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:27

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:58

Julgado procedente o pedido

10/07/2023, 17:23

Decorrido prazo de ANDRE BAGA ALVES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:38

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/07/2023, 13:57

Juntada de Certidão

05/07/2023, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 16:27

Juntada de certidão criminal

05/07/2023, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 07:40

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 13/07/2023 16:31 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari

05/07/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão

03/07/2023, 17:22

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/07/2023, 17:22

Classe retificada de [CÍVEL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) para [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279)

30/06/2023, 14:16

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) cancelada para 05/07/2023 13:20 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari

30/06/2023, 14:15

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CÍVEL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)

30/06/2023, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 12:50

Juntada de certidão criminal

30/06/2023, 12:50

Classe retificada de [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279)

30/06/2023, 12:49

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/06/2023, 12:48

Juntada de Ofício

20/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:04

Decorrido prazo de ANDRE BAGA ALVES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/05/2023, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 09:13

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 05/07/2023 13:20 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari

23/05/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:06

Conclusos para despacho

19/05/2023, 18:07

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

19/05/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 INDICIADO: A.B.A. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional d

11/01/2023, 00:00

Recebida a denúncia contra ANDRE BAGA ALVES - CPF: 059.780.266-10 (INVESTIGADO(A))

04/01/2023, 15:50

Conclusos para despacho

03/01/2023, 09:26

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

30/12/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

30/12/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

30/12/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

30/12/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

30/12/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

30/12/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

30/12/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

30/12/2022, 10:48

Distribuído por dependência

14/12/2022, 21:26

Ata de Audiência

•18/07/2023, 18:29

Certidão

•18/07/2023, 10:19

Outros documentos

•18/07/2023, 10:19

Decisão

•10/07/2023, 17:23

Despacho

•04/07/2023, 14:47

Despacho

•22/05/2023, 16:06

Decisão

•04/01/2023, 15:50