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RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 23.767,06

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

MARIANE OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de IPSEMG em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANE OLIVEIRA NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIANE OLIVEIRA NASCIMENTO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)