Agravo em Recurso Especial 0214397-43.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGNALDO PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/11/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1034088/2025

27/10/2025, 10:41

Protocolizada Petição 1034088/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2025

27/10/2025, 10:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2025

24/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 02:16

Conheço do agravo de AGNALDO PEREIRA para não conhecer do Recurso Especial

22/10/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2025

22/10/2025, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

15/10/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 991025/2025

15/10/2025, 15:31

Protocolizada Petição 991025/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/10/2025

15/10/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

14/10/2025, 13:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 11:49

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/11/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1034088/2025

27/10/2025, 10:41

Protocolizada Petição 1034088/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2025

27/10/2025, 10:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2025, 13:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/10/2025, 13:24

24/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 02:16

Conheço do agravo de AGNALDO PEREIRA para não conhecer do Recurso Especial

22/10/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2025

22/10/2025, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

15/10/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 991025/2025

15/10/2025, 15:31

Protocolizada Petição 991025/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/10/2025

15/10/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

14/10/2025, 13:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 11:49

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

14/08/2024, 11:17

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

14/08/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

02/08/2024, 16:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/06/2024, 13:47

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/06/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/06/2024, 21:04

-

•03/06/2024, 21:02

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/06/2024, 21:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/06/2024, 21:02

-

•03/06/2024, 21:02

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•03/06/2024, 21:02

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•03/06/2024, 21:02

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•03/06/2024, 21:02

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•03/06/2024, 21:01