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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário
TJMG4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Alexandre de Moraes
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