Execução Fiscal 0045214-33.2000.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 21.298,99

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS RINCO ROCHA

OAB/MG 73354·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

EDSON BARCELOS

CPF

Reu

MANUTENCAO INDUSTRIAL SEPEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 07:22

Conclusos para despacho

12/08/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2024, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MANUTENCAO INDUSTRIAL SEPEL LTDA - ME - CNPJ: 71.483.945/0001-50 (EXECUTADO(A))

19/07/2024, 08:28

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 00:01

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

Documentos

Despacho

•31/10/2024, 18:03

Despacho

•01/07/2024, 00:01

31/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 07:22

Conclusos para despacho

12/08/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2024, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MANUTENCAO INDUSTRIAL SEPEL LTDA - ME - CNPJ: 71.483.945/0001-50 (EXECUTADO(A))

19/07/2024, 08:28

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2024, 16:57

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 15:50

Apensado ao processo 0298639-54.2001.8.13.0145

15/05/2024, 14:36

Apensado ao processo 0174509-89.2001.8.13.0145

15/05/2024, 14:27

Apensado ao processo 0065657-68.2001.8.13.0145

14/05/2024, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 16:52

Apensado ao processo 0202912-68.2001.8.13.0145

14/05/2024, 16:46

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/05/2024, 16:40

Distribuído por dependência

14/05/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EDSON BARCELOS; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL SEPEL LTDA, e outro(s),repdo(s)p/C. Espec, RAMON COSTA FONSECA; Relator - Des(a). Kildare Carvalho Publicação em 10/02/2023: Despacho/decisão interlocutória Intima-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o julgamento do REsp. 1.201.993/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 927, III, § 1°, do Código de Processo Civil. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA, MARIA TERESA LIMA LANA, NADIA GOMES SARMENTO, PAULO HENRIQUE NOVELINO - (DP), RAMON COSTA FONSECA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00