Agravo em Recurso Especial 0213290-61.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

LATICINIOS JOANA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/08/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2024

12/06/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2024

10/06/2024, 20:31

Conhecido o recurso de JOANA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e não-provido

10/06/2024, 20:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

07/06/2024, 12:33

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

07/06/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/06/2024, 11:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

07/06/2024, 11:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/04/2024, 17:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/04/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/03/2024, 19:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2024, 20:31

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•05/03/2024, 19:41

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•05/03/2024, 19:41

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•05/03/2024, 19:41

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•05/03/2024, 19:41

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•05/03/2024, 19:41

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•05/03/2024, 19:41

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•05/03/2024, 19:41

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•05/03/2024, 19:41

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•05/03/2024, 19:41

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•05/03/2024, 19:40

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•05/03/2024, 19:40