Agravo em Recurso Especial 0331722-07.2014.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/03/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 01/03/2024

01/03/2024, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2024

06/02/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/02/2024, 20:00

Não conhecido o recurso de MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

02/02/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2024

02/02/2024, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

13/12/2023, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/12/2023 e término em 12/12/2023, para MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

13/12/2023, 14:04

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 04/12/2023

04/12/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

01/12/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202303537079. Publicação prevista para 04/12/2023)

01/12/2023, 13:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/12/2023, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/09/2023, 16:27

Documentos

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