—

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

ANTONIO VALTEMIR ROSSATI

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Todas as movimentações(65)