Desapropriação 0234378-35.2011.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 168.935,86

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Desapropriação · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 6ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Primeira Vice-presidência

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-presidência

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESPOLIO DE JOAO MACHADO DE SOUZA

Terceiro

ESPOLIO DE JOAO MACHADO DE SOUZA

Reu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 11:01

Conclusos para despacho

16/01/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 07:29

Juntada de Certidão

30/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:10

Juntada de Certidão

19/09/2025, 16:13

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de ofício

17/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 17:27

Juntada de Certidão

01/09/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:11

Expedição de Alvará.

27/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:33

Todas as movimentações(52)

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 11:01

Conclusos para despacho

16/01/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 07:29

Juntada de Certidão

30/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:02

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 18:04

Despacho

•03/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:10

Juntada de Certidão

19/09/2025, 16:13

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de ofício

17/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 17:27

Juntada de Certidão

01/09/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:11

Expedição de Alvará.

27/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:33

Juntada de Ofício

27/08/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:34

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOÃO MACHADO DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOÃO MACHADO DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 11:50

Juntada de Ofício

02/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:59

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 17:08

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOÃO MACHADO DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOÃO MACHADO DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:49

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/08/2024, 10:05

Distribuído por dependência

15/08/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ESPOLIO DE JOÃO MACHADO DE SOUZA, repdo(a) pelo(a) inventariante, MARIA DE LOURDES DE SOUZA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 10/02/2023: Súmula de despacho Recurso Especial admitido A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA MARIA JEBER CAMPOS, FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA, HEBERT ALVES COELHO, LEONARDO LOPES DE ANDRADE, ODAIR DE ASSIS RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ESPOLIO DE JOÃO MACHADO DE SOUZA, repdo(a) pelo(a) inventariante, MARIA DE LOURDES DE SOUZA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 10/02/2023: Súmula de despacho Recurso Especial admitido A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA MARIA JEBER CAMPOS, FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA, HEBERT ALVES COELHO, LEONARDO LOPES DE ANDRADE, ODAIR DE ASSIS RODRIGUES, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Despacho

•19/05/2025, 17:44