Execução Fiscal 0095442-43.1998.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/1996

Valor da Causa

R$ 6.918,46

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE

OAB/MG 52292·CPF·Representa: Autor

GEANI APARECIDA FERREIRA VALIM

OAB/MG 88229·CPF·Representa: Réu

IVAIR DOMICIANO

OAB/MG 66633·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

CLAUDIA REGINA RAFAEL

CPF

Reu

CARLOS RAFAEL

CNPJ

Reu

ADRIANA SILVA RAFAEL

Reu

FERNANDO HENRIQUE RAFAEL

Reu

CARLOS HENRIQUE RAFAEL

Reu

ADRIANA DA SILVA RAFAEL LUIZ

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE RAFAEL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 17:33

Expedição de Certidão de Baixa.

31/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA RAFAEL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA RAFAEL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:37

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 02:04

Recebidos os autos

09/05/2023, 02:04

Recebidos os autos

09/05/2023, 02:04

Conclusos para despacho

09/05/2023, 02:04

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 17:33

Expedição de Certidão de Baixa.

31/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA RAFAEL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA RAFAEL em 13/06/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•09/05/2023, 17:37

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:04

14/06/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:37

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 02:04

Recebidos os autos

09/05/2023, 02:04

Recebidos os autos

09/05/2023, 02:04

Conclusos para despacho

09/05/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IVAIR DOMICIANO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IVAIR DOMICIANO; Interessado - CARLOS RAFAEL; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE, IVAIR DOMICIANO, MARCO TULIO GONCALVES GANNAM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IVAIR DOMICIANO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IVAIR DOMICIANO; Interessado - CARLOS RAFAEL; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE, IVAIR DOMICIANO, MARCO TULIO GONCALVES GANNAM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 07:57

Decorrido prazo de CARLOS RAFAEL em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:07

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA RAFAEL em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA RAFAEL em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:55

Conclusos para despacho

26/02/2022, 14:16

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/02/2022, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:23

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

15/02/2022, 14:13

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:04

Decisão

•20/04/2022, 17:03

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Sentença

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Sentença

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Todos os documentos(20)

Despacho

•09/05/2023, 17:37

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:04

Decisão

•20/04/2022, 17:03

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Sentença

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Sentença

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:13

Despacho

•15/02/2022, 14:12