Apelação Cível 0083637-75.2010.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDILEUZA ANTUNES DE SOUZA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 105941·Representa: Autor

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

OAB/MG 102746·Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Autor

JOSE MARCIO DOS SANTOS

OAB/MG 185658·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDILEUZA ANTUNES DE SOUZA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

EDILEUZA ANTUNES DE SOUZA

Terceiro

LEONARDO PACHECO E DEUS MUNDIM

Terceiro

LEONARDO PACHECO E DEUS MUNDIM

CPF

Reu

EDILEUZA ANTUNES DE SOUZA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 105941·Representa: Autor

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

OAB/MG 102746·Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Autor

JOSE MARCIO DOS SANTOS

OAB/MG 185658·Representa: Autor

LEONARDO PACHECO E DEUS MUNDIM

Representa: Réu

CRISTIANO PACHECO DE DEUS MUNDIM

OAB/MG 88844·Representa: Réu

JOSE MARCIO DOS SANTOS

OAB/MG 185658·Representa: Réu

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Réu

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 105941·Representa: Réu

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

OAB/MG 102746·Representa: Réu

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

26/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

25/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/03/2024, 19:40

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/03/2024, 19:40

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/03/2024, 19:40

Designado para julgamento virtual

07/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

07/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

06/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(42)

Comunicação eletrônica enviada:

26/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

25/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/03/2024, 19:40

Documentos

Acórdão

•07/03/2024, 19:39

Decisão

•24/10/2023, 13:32

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/03/2024, 19:40

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/03/2024, 19:40

Designado para julgamento virtual

07/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

07/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

06/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/10/2023, 16:05

Autos devolvidos

24/10/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

24/10/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

24/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

12/08/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/07/2023, 12:28

Autos devolvidos

17/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/07/2023, 00:00

Expedição de

17/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/05/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/04/2023, 09:18

Autos devolvidos

25/04/2023, 00:00

Expedição de

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 07:14

Autos devolvidos

08/02/2023, 00:00

Expedição de

08/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/12/2022, 00:00

Autos recebido no NUAP

30/11/2022, 00:00

Autos remetidos à COESPRO - Triagem Concluída

30/11/2022, 00:00

Autos recebidos

25/11/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

25/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

22/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Decisão

•17/07/2023, 11:27

Despacho

•25/04/2023, 09:08

Despacho

•08/02/2023, 07:03

Outros Documentos

•09/08/2022, 16:47