Apelação / Remessa Necessária 5005964-77.2021.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANA JULIA FERREIRA JACINTHO JORGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

EVANDRO FERREIRA SALVI

Representa: Réu

CLEITON JOSE DO CARMO

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANA JULIA FERREIRA JACINTHO JORGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE FRUTAL

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANA JULIA FERREIRA JACINTHO JORGE

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE FRUTAL

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA JULIA FERREIRA JACINTHO JORGE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

20/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2022, 14:12

Comunicado o acórdão em:

20/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

11/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

20/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/10/2022, 11:46

Despacho

•31/08/2022, 19:07

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2022, 14:12

Comunicado o acórdão em:

20/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

11/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/09/2022, 16:05

Expedição de

01/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

31/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

30/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/08/2022, 00:00

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