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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE ALMEIDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)