Recurso Especial 0830319-12.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Âmalin Aziz Sant'Ana 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete da Desa. Âmalin Aziz Sant'Ana

Partes do Processo

LUCAS BISPO PACHECO

CPF

Autor

LUCAS BISPO PACHECO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG 87242·CPF·Representa: Autor

ADAILTON GERALDO DOS SANTOS

OAB/MG 165627·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

13/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 17:37

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Expedição de

10/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

13/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 17:37

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 13:42

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Expedição de

10/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/10/2022, 00:00