Recurso Especial 0488791-76.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLOS CICERO TIRADENTES DA SILVA

OAB/MG 152533·Representa: Réu

RODRIGO CARNEIRO DE SOUSA AMENO

OAB/MG 92736·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ANDREA DE FATIMA MACHADO ADJUTO

Terceiro

JOSE DIVINO BERTOLDO DE OLIVEIRA

Terceiro

LEOMAR MILITAO DA CUNHA

Terceiro

ANDREA DE FÁTIMA MACHADO ADJUTO

CPF

Reu

JOSE DIVINO BERTOLDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LEOMAR MILITAO DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2023, 18:34

Decisão interlocutória:

28/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(33)

Transitado em Julgado

21/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2023, 18:34

Decisão interlocutória:

28/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2023, 11:51

Decisão

•07/10/2021, 18:42

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/10/2021, 10:55

Decisão interlocutória:

13/10/2021, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/10/2021, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/10/2021, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/10/2021, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/10/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

23/07/2021, 00:56

Sem manifestação da parte

23/07/2021, 00:56

Sem manifestação da parte

23/07/2021, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/07/2021, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/07/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/06/2021, 00:00

Remetidos os autos

21/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

21/06/2021, 00:00

Expedição de

21/06/2021, 00:00