Embargos de Declaração Cível 5003928-59.2017.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/MG 68329·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Réu

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

Terceiro

MOCOCA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM PASSOS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM PASSOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 08:30

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/08/2022, 08:29

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/02/2023, 11:52

Despacho

•22/08/2022, 17:40

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 08:30

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/08/2022, 08:29

Autos devolvidos

23/08/2022, 00:00

Expedição de

23/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/08/2022, 00:00