Agravo em Recurso Especial 5003680-69.2021.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos de Terceiro Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/05/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365907/2024

08/05/2024, 07:51

Protocolizada Petição 365907/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2024

07/05/2024, 18:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2024

02/05/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/04/2024, 19:41

Não conhecido o recurso de Sob sigilo

30/04/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2024

30/04/2024, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

15/03/2024, 18:02

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

15/03/2024, 15:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 15:48

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 14:58

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/01/2024, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 48851/2024

31/01/2024, 18:56

Protocolizada Petição 48851/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/01/2024

31/01/2024, 18:45

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/05/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365907/2024

08/05/2024, 07:51

Protocolizada Petição 365907/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2024

07/05/2024, 18:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2024

Documentos

-

•11/07/2023, 17:25

-

•11/07/2023, 17:25

02/05/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/04/2024, 19:41

Não conhecido o recurso de Sob sigilo

30/04/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2024

30/04/2024, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

15/03/2024, 18:02

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

15/03/2024, 15:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 15:48

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024, 14:58

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/01/2024, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 48851/2024

31/01/2024, 18:56

Protocolizada Petição 48851/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/01/2024

31/01/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/11/2023, 14:44

Recebidos os autos no(a) GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

30/10/2023, 13:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

30/10/2023, 13:11

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

30/10/2023, 12:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/10/2023, 13:54

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

16/10/2023, 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

28/07/2023, 09:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

28/07/2023, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/07/2023, 17:27

-

•11/07/2023, 17:25

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•11/07/2023, 17:24

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•11/07/2023, 17:24

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•11/07/2023, 17:24

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•11/07/2023, 17:24