Recurso Especial 5003634-89.2017.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta
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Dano ao Erário
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Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
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Partes do Processo
(22)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/05/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/05/2024, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
DIEGO TOLENTINO DRUMOND
Representa: Réu
ADILSON SILVA DE OLIVEIRA
OAB/MG 65925
·
Representa: Réu
WHEMERSON ROGER FONTES MELO
OAB/MG 151689
·
Representa: Réu
ANTONIO MOREIRA DE SOUZA
OAB/MG 102641
·
Representa: Réu
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
FERNANDO PAULO DRUMOND
Terceiro
FREIRE & PEIXOTO ASSESSORIA E SEGURANCA DO TRABALHO, SAUDE E MEIO AMBIENTE LTDA
Terceiro
QUALITY DATA
Terceiro
GILMAR PEIXOTO
Terceiro
HAYAT ANDRADE MOHAMAIDEH
Terceiro
PEDRO DIONISIO SOARES FONSECA
Terceiro
SIMONE CRISTINE RIBEIRO
Terceiro
SORAYA MARIA FREIRE DA SILVA
Terceiro
FERNANDO PAULO DRUMOND
Reu
FREIRE & PEIXOTO ASSESSORIA E SEGURANCA DO TRABALHO, SAUDE E MEIO AMBIENTE LTDA - ME
CNPJ
11.***.***.0001-00
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Reu
GILMAR PEIXOTO
Reu
HAYAT ANDRADE MOHAMAIDEH
Reu
PEDRO DIONISIO SOARES FONSECA
CPF
124.***.***-04
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Reu
SIMONE CRISTINE RIBEIRO
CPF
596.***.***-87
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Reu
SORAYA MARIA FREIRE DA SILVA
Reu
Juntada de petição eletrônica
09/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/04/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
20/03/2024, 14:36
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
18/03/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
19/02/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/02/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/02/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:57
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:57
Ver todas as movimentações (22)
Todas as movimentações
(22)
Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/05/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/05/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
09/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/04/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
20/03/2024, 14:36
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
18/03/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/03/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
19/02/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/02/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/02/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:57
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:57
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:01
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:01
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:01
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:01
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:01
Expedição de
10/01/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
09/01/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
18/03/2024, 09:02