Apelação Cível 5143419-83.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

Partes do Processo

MARIA RITA BOLIVAR MOREIRA GOMES

CPF

Autor

CHEFE DO IPSEMG

Terceiro

MARIA RITA BOLIVAR MOREIRA GOMES

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR FARNESE FIGUEIREDO FRANCO

OAB/MG 135550·CPF·Representa: Autor

ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG 80000·Representa: Autor

EDUARDO GOULART PIMENTA

OAB/MG 70453·Representa: Réu

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG 57887·Representa: Réu

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

OAB/MG 42017·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

MARIA RITA BOLIVAR MOREIRA GOMES

CPF

Autor

CHEFE DO IPSEMG

Terceiro

MARIA RITA BOLIVAR MOREIRA GOMES

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

CHEFE DO IPSEMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 16:12

Autos devolvidos

08/02/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2022, 13:49

Autos devolvidos

25/10/2022, 00:00

Expedição de

25/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(35)

Comunicação eletrônica enviada:

17/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 16:12

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 15:43

Despacho

•24/10/2022, 16:43

Autos devolvidos

08/02/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2022, 13:49

Autos devolvidos

25/10/2022, 00:00

Expedição de

25/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2022, 17:36

Autos devolvidos

08/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

10/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2022, 00:00

Autos recebidos

05/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/02/2022, 14:24

Autos devolvidos

02/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

09/12/2021, 00:00

Autos recebidos

07/12/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/12/2021, 00:00

Autos recebido no NUAP

07/12/2021, 00:00

Autos remetidos à COESPRO - Triagem Concluída

07/12/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

02/12/2021, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2021, 00:00

Documentos

•14/07/2022, 15:59

Despacho

•08/07/2022, 17:09

Despacho

•08/02/2022, 15:15

Despacho

•31/01/2022, 22:37

Outros Documentos

•20/09/2021, 07:16

Outros Documentos

•27/08/2021, 07:21

Outros Documentos

•26/08/2021, 13:25

Outros Documentos

•29/07/2021, 19:17

Outros Documentos

•29/07/2021, 19:15

Outros Documentos

•12/05/2021, 16:32

Outros Documentos

•10/05/2021, 17:57

Outros Documentos

•05/02/2021, 15:48

Outros Documentos

•05/02/2021, 15:48

Todos os documentos(21)

Decisão

•08/02/2023, 15:43

Despacho

•24/10/2022, 16:43

Documentos

•14/07/2022, 15:59

Despacho

•08/07/2022, 17:09

Despacho

•08/02/2022, 15:15

Despacho

•31/01/2022, 22:37

Outros Documentos

•20/09/2021, 07:16

Outros Documentos

•27/08/2021, 07:21

Outros Documentos

•26/08/2021, 13:25

Outros Documentos

•29/07/2021, 19:17

Outros Documentos

•29/07/2021, 19:15

Outros Documentos

•12/05/2021, 16:32

Outros Documentos

•10/05/2021, 17:57

Outros Documentos

•05/02/2021, 15:48

Outros Documentos

•05/02/2021, 15:48

Outros Documentos

•05/02/2021, 15:48

Outros Documentos

•05/02/2021, 15:43

Outros Documentos

•11/11/2020, 16:33

Outros Documentos

•11/11/2020, 15:17

Outros Documentos

•02/11/2020, 15:43

Outros Documentos

•30/10/2020, 13:31