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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

RUBENS MENDES CANUTO JUNIOR

CPF

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG 131753·Representa: Autor

MARIA PAULA DIAS FONSECA

OAB/MG 183659·Representa: Autor

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 130863·Representa: Autor

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA

OAB/MG 97309·Representa: Réu

LEONARDO OLIVEIRA SOARES

OAB/MG 87243·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

17/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/07/2023, 12:57

Comunicado o acórdão em:

10/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/04/2023, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/03/2023, 08:00

Autos devolvidos

23/03/2023, 00:00

Expedição de

23/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/07/2023, 09:34

Despacho

•22/03/2023, 20:49