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Proteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEE

Autor

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Partes do Processo(22)

Baixa definitiva processo eletrônico

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Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório