Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5111442-15.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 3.167,04

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

REZENDE SOUZA E CIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

REZENDE SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

REZENDE SOUZA E CIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARCELOS COELHO

OAB/MG 73794·CPF·Representa: Autor

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

REZENDE SOUZA E CIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

REZENDE SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

REZENDE SOUZA E CIA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

15/04/2026, 23:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

10/04/2026, 22:49

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

08/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:46

Expedição de Alvará

06/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

31/03/2026, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

31/03/2026, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

31/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

29/03/2026, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 11:47

Conclusos para Despacho

16/03/2026, 12:04

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

15/04/2026, 23:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

10/04/2026, 22:49

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

08/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:46

Despacho

•26/03/2026, 11:47

06/04/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:46

Expedição de Alvará

06/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

31/03/2026, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

31/03/2026, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

31/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

29/03/2026, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 11:47

Conclusos para Despacho

16/03/2026, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 16/03/2026

15/03/2026, 23:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026

13/03/2026, 09:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

13/03/2026, 09:31

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/03/2026, 09:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

09/01/2026, 05:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/01/2026, 15:27

Juntado(a) - Decorrido prazo de REZENDE SOUZA E CIA em 05/11/2025 23:59.

05/11/2025, 21:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2025, 07:49

Juntado(a) - Expedição de RPV.

03/11/2025, 11:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2025, 11:53

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 21:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/10/2025.

15/10/2025, 21:23

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 10:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2025, 10:34

Juntado(a)

09/10/2025, 11:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:50

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

25/09/2025, 21:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 26/09/2025.

25/09/2025, 21:23

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:26

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 11:04

Juntado(a) - Conclusos para despacho

22/09/2025, 07:38

Juntado(a) - Decorrido prazo de GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59.

19/09/2025, 22:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 13:44

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 21:26

Juntado(a) - Publicado Intimação em 12/09/2025.

11/09/2025, 21:26

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 21:25

Juntado(a) - Publicado Intimação em 12/09/2025.

11/09/2025, 21:25

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 12:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:24

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 12:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de REZENDE SOUZA E CIA em 03/09/2025 23:59.

03/09/2025, 21:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2025, 12:30

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2025, 17:12

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 21:20

Juntado(a) - Publicado Intimação em 12/08/2025.

11/08/2025, 21:20

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 07:48

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2025, 07:48

Juntado(a)

07/08/2025, 14:37

Juntado(a) - Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 18:16

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 21:36

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/07/2025.

21/07/2025, 21:36

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 13:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 13:06

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 21:32

Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/07/2025.

15/07/2025, 21:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2025, 13:10

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:42

Juntado(a) - Decorrido prazo de REZENDE SOUZA E CIA em 08/07/2025 23:59.

08/07/2025, 21:44

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 21:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/07/2025.

30/06/2025, 21:23

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2025, 12:30

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2025, 12:30

Juntado(a)

09/06/2025, 13:33

Juntado(a) - Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 09:21

Juntado(a) - Habilitação nos autos

03/06/2025, 09:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de substabelecimento

03/06/2025, 09:04

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 11:27

Juntado(a) - Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2025, 12:21

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2025, 09:02

Juntado(a) - Decorrido prazo de REZENDE SOUZA E CIA em 02/09/2024 23:59.

02/09/2024, 22:57

Juntado(a) - Decorrido prazo de REZENDE SOUZA E CIA em 02/09/2024 23:59.

02/09/2024, 21:44

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 05:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

29/07/2024, 09:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2024, 17:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 08:17

Juntado(a)

09/05/2024, 14:16

Juntado(a) - Conclusos para decisão

25/03/2024, 04:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 08:04

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 12:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2024, 13:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 14:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 13:47

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2023, 08:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/10/2023, 10:48

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 11:56

Juntado(a) - Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/09/2023, 11:56

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 07:01

Juntado(a) - Conclusos para despacho

15/09/2023, 17:01

Juntado(a) - Processo Reativado

15/09/2023, 17:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2023, 08:33

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 04:59

Juntado(a) - Juntada de certidão de baixa

07/08/2023, 04:59

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

07/08/2023, 04:57

Juntado(a) - Decorrido prazo de REZENDE SOUZA E CIA em 02/08/2023 23:59.

02/08/2023, 21:42

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2023, 09:21

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2023, 09:19

Juntado(a)

24/07/2023, 13:35

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/07/2023, 05:17

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/07/2023, 05:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:01

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 03:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 02:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 04:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2023, 12:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de demonstrativo de custas

19/06/2023, 02:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2023, 05:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2023, 05:25

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

16/06/2023, 05:23

Juntado(a) - Decorrido prazo de REZENDE SOUZA E CIA em 04/05/2023 23:59.

04/05/2023, 21:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 12:15

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 11:08

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/04/2023, 23:19

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 23:19

Juntado(a) - Recebidos os autos

13/04/2023, 23:19

Juntado(a) - Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - REZENDE SOUZA E CIA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA, DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA, PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/07/2022, 09:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 21:54

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2022, 18:04

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2022, 12:49

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2022, 12:49

Juntado(a) - Embargos de Declaração Acolhidos

13/05/2022, 10:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

14/07/2021, 08:49

Juntado(a) - Conclusos para despacho

22/06/2021, 18:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 13:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2021, 18:54

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 15:02

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

26/05/2021, 11:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 09:13

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 13:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 13:17

Juntado(a) - Julgado procedente o pedido

21/05/2021, 12:10

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/01/2021, 16:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 13:19

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

24/07/2019, 19:21

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2019, 13:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de alegações finais

02/07/2019, 12:57

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2019, 13:31

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2019, 13:31

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 08:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 30/04/2019 23:59:59.

22/05/2019, 23:28

Juntado(a) - Conclusos para despacho

29/04/2019, 21:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2019, 13:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 07:28

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2019, 21:28

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2019, 21:28

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 10:06

Juntado(a) - Conclusos para despacho

17/07/2018, 19:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

08/06/2018, 10:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2018, 06:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de contestação

26/04/2018, 10:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2018, 21:35

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 13:34

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/03/2018, 19:44

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

08/02/2018, 09:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2018, 13:24

Juntado(a) - Indeferida a petição inicial

28/11/2017, 13:44

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/11/2017, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/11/2017, 15:56

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 20:20

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2017, 15:38

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/11/2017, 15:38

Juntado(a) - Declarada incompetência

11/10/2017, 12:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/06/2017, 14:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de substabelecimento

15/05/2017, 10:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

02/05/2017, 11:22

Juntado(a) - Conclusos para decisão

02/08/2016, 13:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/08/2016, 13:42

Juntado(a) - Petição Inicial

29/07/2016, 13:50

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

29/07/2016, 13:50

Despacho

•13/03/2026, 09:31

Despacho

•13/03/2026, 09:30

Despacho

•13/03/2026, 09:30

Despacho

•13/03/2026, 09:30

Despacho

•13/03/2026, 09:30

Despacho

•13/03/2026, 09:30

Sentença

•13/03/2026, 09:30

Despacho

•13/03/2026, 09:30

Despacho

•13/03/2026, 09:30

Despacho

•13/03/2026, 09:30

Despacho

•13/03/2026, 09:30

Sentença

•13/03/2026, 09:30