Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050382-36.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 21.820,95

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE

CPF

Autor

GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO SIQUEIRA

OAB/MG 191991·CPF·Representa: Autor

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE

OAB/MG 192084·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE

CPF

Autor

GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/05/2025, 10:27

Processo Reativado

22/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 11:34

Juntada de certidão de baixa

26/02/2024, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 11:34

Arquivamento

26/02/2024, 11:11

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

20/02/2024, 06:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 09:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2024, 09:54

Decorrido prazo de SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:59

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:59

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Todas as movimentações(108)

Arquivado Provisoriamente

22/05/2025, 10:27

Processo Reativado

22/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 11:34

Juntada de certidão de baixa

26/02/2024, 11:34

Documentos

Certidão de Baixa

•26/02/2024, 11:34

Despacho

•26/02/2024, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 11:34

Arquivamento

26/02/2024, 11:11

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

20/02/2024, 06:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 09:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2024, 09:54

Decorrido prazo de SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:59

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:59

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2024, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2024, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 08:15

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 08:14

Juntada de certidão decurso de prazo

04/12/2023, 08:13

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:11

Decorrido prazo de SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:11

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:05

Decorrido prazo de SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:05

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2023, 09:36

Juntada de Certidão

24/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2023, 19:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 06:55

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:15

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de alvará

14/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2023, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2023, 16:02

Expedição de RPV.

11/09/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2023, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 10:37

Outras Decisões

24/08/2023, 15:05

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2023, 17:08

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:19

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2023, 20:31

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/07/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 12:12

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:09

Processo Reativado

06/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/07/2023, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:23

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 13:57

Juntada de certidão de baixa

24/05/2023, 13:57

Juntada de certidão decurso de prazo

24/05/2023, 13:56

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:03

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 15:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/04/2023, 10:06

Conclusos para despacho

12/04/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 19:42

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

04/04/2023, 05:33

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 02:09

Recebidos os autos

30/03/2023, 02:09

Recebidos os autos

30/03/2023, 02:09

Conclusos para despacho

30/03/2023, 02:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO SIQUEIRA, SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE, VINICIUS CUNHA MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2022, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de GRANIX INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:31

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de apelação

23/06/2022, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 19:31

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 19:31

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/05/2022, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2021, 10:27

Conclusos para despacho

15/03/2021, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2021, 21:39

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 15:09

Expedição de carta via correio.

03/06/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 20:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 15/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 15/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 21:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 15/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2020, 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição

13/11/2019, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2019, 16:41

Expedição de carta via correio.

11/11/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 12:45

Conclusos para despacho

07/05/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 13:30

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 18:50

Intimação

•11/01/2024, 14:05

Sentença

•10/01/2024, 17:35

Juntada

•22/11/2023, 06:55

Decisão

•22/11/2023, 06:55

Despacho

•17/11/2023, 16:15

Intimação

•29/08/2023, 10:37

Decisão

•24/08/2023, 15:05

Despacho

•06/07/2023, 12:12

Certidão de Baixa

•24/05/2023, 13:57

Intimação

•17/04/2023, 15:02

Decisão

•13/04/2023, 10:06

Despacho

•30/03/2023, 10:23

Documentos 2ª instância

•30/03/2023, 02:09

Todos os documentos(20)

Certidão de Baixa

•26/02/2024, 11:34

Despacho

•26/02/2024, 11:11

Intimação

•11/01/2024, 14:05

Sentença

•10/01/2024, 17:35

Juntada

•22/11/2023, 06:55

Decisão

•22/11/2023, 06:55

Despacho

•17/11/2023, 16:15

Intimação

•29/08/2023, 10:37

Decisão

•24/08/2023, 15:05

Despacho

•06/07/2023, 12:12

Certidão de Baixa

•24/05/2023, 13:57

Intimação

•17/04/2023, 15:02

Decisão

•13/04/2023, 10:06

Despacho

•30/03/2023, 10:23

Documentos 2ª instância

•30/03/2023, 02:09

Despacho

•13/07/2022, 15:08

Intimação

•09/05/2022, 19:31

Intimação

•09/05/2022, 19:31

Decisão

•09/05/2022, 13:50

Despacho

•08/05/2019, 12:45