Procedimento Comum Cível 5046105-79.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2016

Valor da Causa

R$ 74.179,82

Órgão julgador

34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

29/11/2024, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 12:30

Expedição de Alvará.

09/10/2024, 12:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 20:26

Conclusos para despacho

15/09/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:23

Todas as movimentações(141)

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

29/11/2024, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 12:30

Expedição de Alvará.

09/10/2024, 12:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 20:26

Despacho

•20/08/2024, 19:28

09/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 20:26

Conclusos para despacho

15/09/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:28

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 19:28

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 06:42

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2024, 06:10

Conclusos para despacho

07/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 16:44

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 02:09

Recebidos os autos

13/03/2024, 02:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/02/2024, 17:27

Recebidos os autos

14/02/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Embargante(s) - GOL LINHAS AÉREAS SA; Embargado(a)(s) - EXCURSOES MIRAMAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, RODRIGO MIRANDA CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Embargante(s) - GOL LINHAS AÉREAS SA; Embargado(a)(s) - EXCURSOES MIRAMAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, RODRIGO MIRANDA CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - EXCURSOES MIRAMAR LTDA - ME; Apelado(a)(s) - GOL LINHAS AÉREAS SA; Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, RODRIGO MIRANDA CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - EXCURSOES MIRAMAR LTDA - ME; Apelado(a)(s) - GOL LINHAS AÉREAS SA; Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, RODRIGO MIRANDA CUNHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2022, 19:13

Juntada de Decisão

11/08/2022, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/05/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 20:54

Juntada de Petição de apelação

04/04/2022, 17:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 01:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 08:14

Julgado improcedente o pedido

03/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS SA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 13:35

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 20:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS SA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 10:25

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 18:41

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 10:25

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 09:25

Decorrido prazo de EXCURSOES MIRAMAR LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 00:54

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/12/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 16:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS SA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 10:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/06/2019, 10:46

Conclusos para julgamento

07/05/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 19:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 08:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2019, 22:19

Juntada de Petição de petição

15/12/2018, 07:46

Juntada de Petição de certidão

10/10/2018, 13:25

Juntada de Petição de certidão

10/10/2018, 13:04

Juntada de Ofício

04/09/2018, 17:27

Conclusos para despacho

31/07/2018, 12:02

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 12:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 11:57

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 22:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2018, 17:02

Expedição de Ofício.

29/06/2018, 16:22

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 28/09/2017 23:59:59.

28/10/2017, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2017, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2017, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2017, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2017, 14:06

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2017, 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2017, 19:12

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 16/05/2017 23:59:59.

25/06/2017, 01:57

Conclusos para despacho

11/05/2017, 16:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2017, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2017, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 20:30

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 30/01/2017 23:59:59.

19/02/2017, 10:48

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 30/01/2017 23:59:59.

19/02/2017, 02:12

Conclusos para despacho

05/02/2017, 23:28

Juntada de Petição de petição

26/01/2017, 12:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2017, 12:47

Juntada de Petição de petição

24/01/2017, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2017, 18:46

Juntada de Petição de petição

06/01/2017, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2016, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2016, 21:09

Audiência conciliação/cejus realizada 10/11/2016 15:00 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

01/12/2016, 12:30

Juntada de Petição de substabelecimento

30/11/2016, 18:16

Juntada de Petição de contestação

30/11/2016, 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

09/11/2016, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2016, 10:34

Juntada de carta(citação/intimação)

27/09/2016, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2016, 15:43

Expedição de carta via correio.

01/09/2016, 17:29

Expedição de citação/intimação via sistema.

25/08/2016, 11:58

Expedição de citação/intimação via sistema.

25/08/2016, 11:57

Audiência conciliação/cejus designada 10/11/2016 15:00 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

25/08/2016, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2016, 22:27

Conclusos para despacho

02/05/2016, 09:11

Apensado ao processo 6139382-69.2015.8.13.0024

02/05/2016, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 16:42

Conclusos para decisão

06/04/2016, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2016, 13:23

Conclusos para decisão

04/04/2016, 13:13

Distribuído por dependência

31/03/2016, 18:39

Intimação

•18/07/2024, 14:22

Decisão

•12/07/2024, 06:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 06:10

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Decisão

•11/08/2022, 10:45

Intimação

•04/03/2022, 08:14

Sentença

•03/03/2022, 17:54

Despacho

•15/01/2022, 20:58

Despacho

•23/09/2021, 10:25

Todos os documentos(34)

Sentença

•16/09/2024, 20:26

Despacho

•20/08/2024, 19:28

Intimação

•18/07/2024, 14:22

Decisão

•12/07/2024, 06:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 06:10

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•13/03/2024, 02:09

Decisão

•11/08/2022, 10:45

Intimação

•04/03/2022, 08:14

Sentença

•03/03/2022, 17:54

Despacho

•15/01/2022, 20:58

Despacho

•23/09/2021, 10:25

Decisão

•03/06/2019, 10:46

Despacho

•19/01/2019, 22:19

Decisão

•28/08/2017, 19:12

Despacho

•05/05/2017, 20:30

Documento de Comprovação

•24/01/2017, 09:56

Documento de Comprovação

•24/01/2017, 09:56

Documento de Comprovação

•24/01/2017, 09:56

Documento de Comprovação

•06/01/2017, 10:57

Ata de Audiência

•01/12/2016, 12:30

Ata de Audiência

•01/12/2016, 12:30

Documento de Comprovação

•30/11/2016, 18:07

Documento de Comprovação

•30/11/2016, 18:07

Documento de Comprovação

•30/11/2016, 18:07

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Despacho

•13/07/2016, 22:27

Despacho

•14/04/2016, 16:42

Decisão

•04/04/2016, 13:23