Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1517573-77.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 189.884,26

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

AELA ABDALLA E LANDULFO ADVOGADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG 66493·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA D ALESSANDRO CAMPOS

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PAIVA SANTANA

OAB/MG 127191·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA TRAD ZANELLATO

CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES CAVALCANTE

OAB/MG 112868·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

AELA ABDALLA E LANDULFO ADVOGADOS

Terceiro

ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANCO ITAA UNIBANCO S A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG 66493·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA D ALESSANDRO CAMPOS

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PAIVA SANTANA

OAB/MG 127191·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA TRAD ZANELLATO

CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVES CAVALCANTE

OAB/MG 112868·CPF·Representa: Autor

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 13/04/2026

12/04/2026, 23:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 12:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

10/04/2026, 12:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/04/2026, 12:35

Juntado(a) - Decorrido prazo de ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/02/2026 23:59.

10/02/2026, 21:25

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 21:34

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/01/2026.

21/01/2026, 21:34

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 06:47

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 12:16

Juntado(a) - Conclusos para despacho

09/12/2025, 06:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 08:59

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 22:29

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/10/2025.

30/09/2025, 22:29

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 09:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:17

Todas as movimentações(128)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 13/04/2026

12/04/2026, 23:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 12:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

10/04/2026, 12:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/04/2026, 12:35

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 12:35

Despacho

•10/04/2026, 12:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntado(a) - Decorrido prazo de ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/02/2026 23:59.

10/02/2026, 21:25

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 21:34

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/01/2026.

21/01/2026, 21:34

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 06:47

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 12:16

Juntado(a) - Conclusos para despacho

09/12/2025, 06:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 08:59

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 22:29

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/10/2025.

30/09/2025, 22:29

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 09:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/09/2025 23:59.

22/09/2025, 22:13

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/09/2025.

14/09/2025, 21:16

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

12/09/2025, 21:20

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 05:17

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

11/09/2025, 05:15

Juntado(a) - Decorrido prazo de ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/09/2025 23:59.

03/09/2025, 21:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/08/2025 23:59.

20/08/2025, 21:50

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 21:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/08/2025.

13/08/2025, 21:17

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 21:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/08/2025.

13/08/2025, 21:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2025, 16:36

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 05:34

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

12/08/2025, 05:22

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 05:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 05:17

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:55

Juntado(a) - Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:08

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/07/2025.

21/07/2025, 21:29

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 21:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2025, 13:44

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 06:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/07/2025, 06:46

Juntado(a) - Expedido alvará de levantamento

08/07/2025, 14:09

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2025, 13:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 08:38

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 12:02

Juntado(a) - Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/05/2025, 06:30

Juntado(a) - Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 23/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:46

Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/04/2025.

10/04/2025, 21:22

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 21:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 18:05

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 18:05

Juntado(a) - Juntada de Ofício

07/04/2025, 09:29

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:01

Juntado(a) - Conclusos para despacho

21/03/2025, 06:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/03/2025, 06:47

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

20/03/2025, 14:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2025, 16:43

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2025, 09:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 09:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2025, 08:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/01/2025, 09:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2024, 12:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2024, 05:39

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2024, 05:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2024, 09:02

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2024, 09:02

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:42

Juntado(a) - Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2024, 12:43

Juntado(a) - Expedição de RPV.

13/11/2024, 10:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/11/2024, 06:01

Juntado(a) - Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 03/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:27

Juntado(a) - Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 03/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2024, 09:19

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 05:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2024, 06:52

Juntado(a) - Outras Decisões

04/09/2024, 10:51

Juntado(a) - Conclusos para despacho

04/09/2024, 04:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2024, 15:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2024, 10:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 06:56

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 16:46

Juntado(a) - Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2024, 16:45

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 12:01

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/07/2024, 05:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 05:49

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 05:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2024, 10:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 04/06/2024 23:59.

04/06/2024, 23:25

Juntado(a) - Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 04/06/2024 23:59.

04/06/2024, 22:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 09:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 08:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de demonstrativo de custas

06/05/2024, 08:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 07:14

Juntado(a) - Recebidos os autos

25/04/2024, 07:13

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 06:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:09

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/03/2024, 13:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2024, 13:42

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:20

Juntado(a) - Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:59

Juntado(a) - Recebidos os autos

22/03/2024, 10:58

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:56

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/01/2024, 08:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/01/2024, 08:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2023, 07:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 08:58

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2023, 14:10

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:07

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/09/2023, 10:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/05/2023, 08:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2023, 14:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 08:21

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 13:01

Juntado(a) - Apensado ao processo 5407318-81.2014.8.13.0024

26/04/2023, 12:40

Juntado(a) - Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA, ESTEFANIA TRAD DA SILVA, MARCELO ALVES CAVALCANTE, EDUARDO PAIVA SANTANA, MAR

11/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 05:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 05:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 05:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 05:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 05:05

Juntado(a) - Distribuído por dependência

16/12/2022, 05:03

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/12/2022, 05:03

Juntado(a) - Petição Inicial

16/12/2022, 05:03

Despacho

•10/04/2026, 12:35

Despacho

•10/04/2026, 12:35

Despacho

•10/04/2026, 12:35

Despacho

•10/04/2026, 12:35

Despacho

•10/04/2026, 12:35

Despacho

•10/04/2026, 12:35