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Cumprimento de sentençaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 09/10/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Decisão

Juntado(a) - Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)