Recurso Especial 1468176-43.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Terceiro

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/06/2023, 00:00

Juntada de documento

06/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

11/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 14:36

Todas as movimentações(27)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/06/2023, 00:00

Juntada de documento

06/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•06/06/2023, 11:35

Decisão

•08/02/2023, 13:41

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

11/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 14:36

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2022, 00:00

Expedição de

30/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/11/2022, 00:00