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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

MIRABRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Expedição de

Petição recursal recebida no Cartório