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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Comarca de Muzambinho

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 14:53

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUAIA em 05/03/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUAIA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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