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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

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Partes do Processo

SUPERMERCADO PAULIMINAS LTDA ME

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO PAULIMINAS LTDA - ME

Terceiro

SUPERMERCADO PAULIMINAS LTDA ME

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCIA CESAR RODRIGUES

OAB/MG 47267·Representa: Autor

FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES

OAB/MG 162914·Representa: Autor

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA

OAB/MG 189209·Representa: Autor

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO

OAB/MG 44989·Representa: Autor

LAISE ANGELO MAZETTI

OAB/MG 135083·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 16:28

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/07/2022, 14:53

Autos devolvidos

27/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2022, 00:00

Expedição de

27/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/05/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/02/2023, 15:10

Despacho

•27/07/2022, 14:26