Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior