Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000413-49.2021.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 19.128,27

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 02:28

Recebidos os autos

03/07/2025, 02:28

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

27/03/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 11:45

Conclusos para despacho

19/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 22:49

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 16:15

Conclusos para despacho

21/01/2025, 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:00

Todas as movimentações(194)

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 02:28

Recebidos os autos

03/07/2025, 02:28

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

27/03/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 11:45

Conclusos para despacho

19/03/2025, 09:56

Documentos

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 02:28

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 22:49

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 16:15

Conclusos para despacho

21/01/2025, 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 10:00

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2024, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:14

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:20

Juntada de Certidão

19/07/2024, 08:37

Conclusos para decisão

17/07/2024, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:16

Conclusos para despacho

21/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 16:01

Juntada de Certidão

11/06/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:49

Juntada de Certidão

30/04/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:15

Cancelada a movimentação processual

22/04/2024, 10:14

Desentranhado o documento

22/04/2024, 10:14

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:08

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 10:09

Conclusos para despacho

02/04/2024, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:27

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 14:17

Conclusos para despacho

19/03/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 11:10

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 08:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2024, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:05

Juntada de Petição de procuração

04/03/2024, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 11:15

Outras Decisões

22/02/2024, 14:21

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 12:08

Juntada de Petição de impugnação

16/02/2024, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 20:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2024, 17:10

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 16:41

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:54

Decorrido prazo de DEVALDE DE MELO GARCIA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:39

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:55

Processo Reativado

09/11/2023, 13:55

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:30

Recebidos os autos

31/08/2023, 02:02

Conclusos para despacho

31/08/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 02:02

Recebidos os autos

31/08/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - DEVALDE DE MELO GARCIA; MUNICIPIO DE PIMENTA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI, CLEITON JULIO DA CUNHA, HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, ROGERIO MARCELINO ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/02/2023, 14:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FORMIGA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE PIMENTA; Apelado(a)(s) - DEVALDE DE MELO GARCIA; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI, CLEITON JULIO DA CUNHA, ROGERIO MARCELINO ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/07/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:30

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:39

Recebidos os autos

18/07/2022, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2022, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 02:25

Recebidos os autos

15/06/2022, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:28

Conclusos para despacho

17/05/2022, 08:53

Juntada de Decisão

16/05/2022, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 10:50

Juntada de Petição de apelação

26/04/2022, 10:45

Juntada de Petição de Apelaçao - nao padronizado - honos - redução - devalde.pdf

23/04/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2022, 09:58

Julgado procedente o pedido

17/03/2022, 17:17

Conclusos para despacho

16/03/2022, 08:06

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 01:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2022, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2022, 16:02

Juntada de Petição de impugnação

21/01/2022, 10:24

Decorrido prazo de DEVALDE DE MELO GARCIA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 01:30

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2021, 18:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2021, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 08:45

Conclusos para despacho

23/08/2021, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 17:55

Conclusos para despacho

12/08/2021, 12:46

Juntada de Outros documentos

10/07/2021, 02:01

Recebidos os autos

10/07/2021, 02:01

Processo Reativado

21/06/2021, 17:34

Juntada de Acórdão

21/06/2021, 17:33

Juntada de Ofício

18/06/2021, 16:58

Decorrido prazo de DEVALDE DE MELO GARCIA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:18

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:41

Arquivado Definitivamente

24/05/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2021, 14:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2021, 21:09

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 12:58

Declarada incompetência

28/04/2021, 15:54

Conclusos para despacho

08/04/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 17:59

Juntada de Petição de contestação

07/04/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2021, 17:05

Expedição de Alvará.

26/03/2021, 13:05

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 13:11

Conclusos para despacho

18/03/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 17:30

Conclusos para despacho

11/03/2021, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 04:58

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/02/2021, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 13:00

Concedida a Antecipação de tutela

05/02/2021, 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEVALDE DE MELO GARCIA - CPF: 011.982.016-14 (AUTOR).

05/02/2021, 16:04

Conclusos para despacho

05/02/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 10:16

Distribuído por sorteio

04/02/2021, 11:57

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 02:28

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 02:28

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 02:28

Despacho

•27/03/2025, 11:45

Despacho

•17/02/2025, 16:15

Despacho

•14/10/2024, 10:00

Despacho

•19/07/2024, 10:20

Despacho

•27/06/2024, 14:16

Despacho

•18/04/2024, 11:29

Despacho

•17/04/2024, 14:08

Despacho

•02/04/2024, 10:09

Despacho

•19/03/2024, 14:17

Despacho

•13/03/2024, 11:10

Todos os documentos(49)

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 02:28

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 02:28

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 02:28

Documentos 2ª instância

•03/07/2025, 02:28

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•03/07/2025, 02:28

Despacho

•27/03/2025, 11:45

Despacho

•17/02/2025, 16:15

Despacho

•14/10/2024, 10:00

Despacho

•19/07/2024, 10:20

Despacho

•27/06/2024, 14:16

Despacho

•18/04/2024, 11:29

Despacho

•17/04/2024, 14:08

Despacho

•02/04/2024, 10:09

Despacho

•19/03/2024, 14:17

Despacho

•13/03/2024, 11:10

Decisão

•22/02/2024, 14:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 10:56

Despacho

•07/02/2024, 17:10

Despacho

•01/02/2024, 16:41

Despacho

•13/12/2023, 13:39

Petição

•08/11/2023, 17:47

Despacho

•31/08/2023, 11:30

Documentos 2ª instância

•31/08/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•31/08/2023, 02:02

Despacho

•20/07/2022, 13:30

Documentos 2ª instância

•15/06/2022, 02:25

Despacho

•24/05/2022, 17:28

Juntada

•16/05/2022, 09:55

Intimação

•18/03/2022, 09:58

Sentença

•17/03/2022, 17:17

Despacho

•24/08/2021, 17:07

DECISÃO

•16/08/2021, 10:30

Despacho

•12/08/2021, 17:55

Documentos 2ª instância

•10/07/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/07/2021, 02:01

Juntada

•21/06/2021, 17:33

Acórdão

•21/06/2021, 17:33

Certidão

•30/04/2021, 13:14

Intimação

•30/04/2021, 12:58

Decisão

•28/04/2021, 15:53

DECISÃO

•07/04/2021, 15:12

Despacho

•23/03/2021, 13:11

Despacho

•12/03/2021, 17:30

Intimação

•09/02/2021, 13:00

Citação

•09/02/2021, 13:00

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•09/02/2021, 13:00

Citação

•09/02/2021, 13:00

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•09/02/2021, 13:00

Decisão

•05/02/2021, 16:04