Apelação Cível 5000408-46.2020.8.13.0460 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

FEAM - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ANNETTA

Terceiro

ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MORAES PEREIRA

Representa: Autor

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

FEAM - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ANNETTA

Terceiro

ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTO DE INFRACAO DA FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-FEAM

Terceiro

FEAM - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTO DE INFRACAO DA FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-FEAM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 17:08

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2022, 18:00

Autos devolvidos

04/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

04/11/2022, 00:00

Expedição de

04/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(28)

Comunicação eletrônica enviada:

17/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 17:08

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/02/2023, 15:53

Despacho

•04/11/2022, 17:58

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2022, 18:00

Autos devolvidos

04/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

04/11/2022, 00:00

Expedição de

04/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

06/10/2022, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/09/2022, 13:17

Juntada de petição eletrônica

02/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

31/08/2022, 00:00

Expedição de

31/08/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/04/2022, 00:00

Autos recebidos

29/03/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/03/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

28/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/03/2022, 00:00

Decisão

•31/08/2022, 13:03

Outros Documentos

•16/12/2021, 17:32

Outros Documentos

•16/12/2021, 17:32

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•15/12/2021, 15:37

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•23/02/2021, 13:15

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•22/05/2020, 16:27

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•22/05/2020, 16:27

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