Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000166-61.2020.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.062,15

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA

CPF

Autor

ANDREIA APARECIDA DE AVILA

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA

OAB/MG 73298·CPF·Representa: Autor

THALLES JORGE ROSA PEREIRA

OAB/MG 134660·CPF·Representa: Réu

ADAUTO DE OLIVEIRA

OAB/MG 62093·CPF·Representa: Réu

BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO

OAB/MG 101730·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA

CPF

Autor

ANDREIA APARECIDA DE AVILA

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS

Terceiro

VALERIA HELENA ALBINO DA SILVA CORREA

Terceiro

LUIZ CARLOS LOPES

Terceiro

MUNICIPIO DE ALFENAS

Terceiro

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE ALFENAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALFENAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL -MPMG - SANTA VITORIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2026, 14:08

Juntada de RPV

21/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/01/2026, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2025, 09:43

Outras Decisões

01/08/2025, 16:04

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 16:04

Despacho

•08/07/2025, 14:23

21/01/2026, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2026, 14:08

Juntada de RPV

21/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/01/2026, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2025, 09:43

Outras Decisões

01/08/2025, 16:04

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/07/2025, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:27

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2025, 16:24

Outras Decisões

26/02/2025, 17:38

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

25/02/2025, 20:55

Publicado Intimação em 07/02/2025.

25/02/2025, 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2025, 15:17

Expedido alvará de levantamento

05/02/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:52

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:23

Conclusos para despacho

28/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 15:25

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DE AVILA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DE AVILA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:17

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de informações prestadas

02/04/2024, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:14

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

31/03/2024, 02:01

Recebidos os autos

31/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, Prefeito(a) Municipal de, ALFENAS; MUNICIPIO DE ALFENAS; Apelado(a)(s) - ANDREIA APARECIDA DE AVILA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA, THALLES JORGE ROSA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/06/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 17:52

Conclusos para despacho

10/06/2021, 09:09

Juntada de Petição de MPMG-Parecer Ministerial - 5000166-61

09/06/2021, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2021, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 18:56

Conclusos para despacho

17/05/2021, 09:28

Juntada de Petição de contraminuta

14/05/2021, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2021, 09:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DE AVILA em 19/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 05:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2021, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:13

Julgado procedente o pedido

09/02/2021, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 11/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 00:37

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 16:21

Juntada de Petição de MPMG-Parecer do Ministério Público-5000166-61.2020

17/07/2020, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2020, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 16:50

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DE AVILA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 19:48

Conclusos para despacho

17/06/2020, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 10:49

Decorrido prazo de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 03:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 17:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2020, 14:45

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DE AVILA em 07/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 02:40

Decorrido prazo de Município de Alfenas em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 16:12

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DE AVILA em 04/03/2020 23:59:59.

25/03/2020, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2020, 17:09

Juntada de Mandado

10/03/2020, 17:06

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 08:09

Juntada de Mandado

17/02/2020, 15:59

Conclusos para despacho

14/02/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 06:52

Conclusos para despacho

12/02/2020, 16:47

Juntada de Petição de MPMG-Parecer Ministerial-500166-61

12/02/2020, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2020, 15:10

Juntada de Mandado

11/02/2020, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2020, 15:13

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 15:13

Apensado ao processo 5000348-47.2020.8.13.0016

03/02/2020, 15:00

Não Concedida a Medida Liminar

03/02/2020, 14:33

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 14:51

Distribuído por sorteio

20/01/2020, 16:59

Intimação

•27/02/2025, 16:31

Decisão

•26/02/2025, 17:38

Alvará

•05/02/2025, 15:15

Despacho

•03/02/2025, 17:52

Despacho

•02/12/2024, 15:33

Despacho

•10/04/2024, 17:17

Despacho

•01/04/2024, 16:14

Documentos 2ª instância

•31/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•31/03/2024, 02:01

Despacho

•16/06/2021, 17:52

Despacho

•17/05/2021, 18:56

Intimação

•10/02/2021, 11:15

Intimação

•10/02/2021, 11:15

Todos os documentos(22)

Decisão

•01/08/2025, 16:04

Despacho

•08/07/2025, 14:23

Intimação

•27/02/2025, 16:31

Decisão

•26/02/2025, 17:38

Alvará

•05/02/2025, 15:15

Despacho

•03/02/2025, 17:52

Despacho

•02/12/2024, 15:33

Despacho

•10/04/2024, 17:17

Despacho

•01/04/2024, 16:14

Documentos 2ª instância

•31/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•31/03/2024, 02:01

Despacho

•16/06/2021, 17:52

Despacho

•17/05/2021, 18:56

Intimação

•10/02/2021, 11:15

Intimação

•10/02/2021, 11:15

Certidão

•10/02/2021, 11:13

Sentença

•09/02/2021, 11:02

Despacho

•07/07/2020, 19:48

Despacho

•18/02/2020, 08:09

Despacho

•13/02/2020, 06:52

Intimação

•03/02/2020, 15:13

Decisão

•03/02/2020, 14:33