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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 62.606,59

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(35)