Cumprimento de sentença 5161444-13.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Sérgio André da Fonseca Xavier 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 18ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 11:23

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

12/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 23:03

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

03/08/2025, 09:40

Juntada de Alvará

23/07/2025, 14:09

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 11:23

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:30

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 11:23

Intimação

•06/08/2025, 23:03

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

12/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 23:03

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

03/08/2025, 09:40

Juntada de Alvará

23/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 10:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:15

Juntada de Petição de procuração

28/06/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/06/2025, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 10:31

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:22

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 02:52

Recebidos os autos

20/05/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/04/2025, 18:13

Juntada de Acórdão

23/04/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 08:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 08:16

Outras Decisões

15/04/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:22

Conclusos para decisão

07/02/2025, 07:42

Juntada de Decisão

07/02/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

05/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 16:03

Outras Decisões

09/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 18:14

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:06

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 09:56

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

30/08/2024, 05:57

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 12:16

Outras Decisões

21/08/2024, 10:27

Conclusos para decisão

07/05/2024, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2024, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de impugnação

25/04/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

25/04/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:25

Juntada de certidão decurso de prazo

25/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de alvará (outros)

11/04/2024, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de alvará (outros)

10/04/2024, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:20

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/03/2024, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:51

Conclusos para despacho

14/03/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 19:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:16

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/03/2024, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:11

Conclusos para despacho

07/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 14:56

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:11

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de certidão da contadoria

04/03/2024, 07:05

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de planilha de cálculo

05/02/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

03/02/2024, 02:26

Recebidos os autos

03/02/2024, 02:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 14:12

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Apelante(s) - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA; Apelado(a)(s) - A.G.T.A., representado(a)(s) p/ mãe, A.C.N.G.; ANA CLAUDIA NASCIMENTO GOMES; ANALUISA TELES OLIVEIRA; BRUNO ALBERGARIA, Em causa própria,; J.G.T.A., assistido(a) p/ mãe, A.C.N.G.; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ALBERGARIA, JOÃO JOAQUIM MARTINELLI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, JULIANA CRISTINA MARTTINELLI RAIMUNDI, NATÁLIA CANÇADO SCARPELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Apelante(s) - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA; Apelado(a)(s) - A.G.T.A., representado(a)(s) p/ mãe, A.C.N.G.; ANA CLAUDIA NASCIMENTO GOMES; ANALUISA TELES OLIVEIRA; BRUNO ALBERGARIA, Em causa própria,; J.G.T.A., assistido(a) p/ mãe, A.C.N.G.; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ALBERGARIA, JOÃO JOAQUIM MARTINELLI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, JULIANA CRISTINA MARTTINELLI RAIMUNDI, NATÁLIA CANÇADO SCARPELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/09/2022, 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/08/2022, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 12:33

Decorrido prazo de ANALUISA TELES OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de BRUNO ALBERGARIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA NASCIMENTO GOMES em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES TELES ALBERGARIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES TELES ALBERGARIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de apelação

08/08/2022, 18:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2022, 08:35

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 07:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/07/2022, 22:44

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 08:10

Decorrido prazo de BRUNO ALBERGARIA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA NASCIMENTO GOMES em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:17

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES TELES ALBERGARIA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES TELES ALBERGARIA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:17

Decorrido prazo de ANALUISA TELES OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:17

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2022, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 08:19

Julgado procedente o pedido

25/05/2022, 08:04

Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:53

Juntada de Petição de MPMG-Pje 5161444-13.2021 - COMINATÓRIA e INDENIZATÓRIA - Cancelamento voo - covid-19

12/04/2022, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 19:13

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 10:19

Conclusos para despacho

11/02/2022, 08:34

Juntada de certidão decurso de prazo

11/02/2022, 08:34

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 05:17

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

04/02/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 17:03

Juntada de Petição de impugnação

01/02/2022, 15:32

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de Habilitação

19/01/2022, 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2021, 08:41

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

17/11/2021, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2021, 10:11

Expedição de carta via correio.

12/11/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 08:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2021, 08:33

Conclusos para despacho

15/10/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 19:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/10/2021, 12:19

Distribuído por sorteio

10/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição inicial

10/10/2021, 11:59

Sentença

•04/08/2025, 13:08

Documentos 2ª instância

•20/05/2025, 02:52

Documentos 2ª instância

•20/05/2025, 02:52

Juntada

•23/04/2025, 08:19

Intimação

•23/04/2025, 08:16

Decisão

•15/04/2025, 16:38

Juntada

•07/02/2025, 07:40

Agravo

•05/02/2025, 09:31

Decisão

•09/01/2025, 16:03

Intimação

•23/08/2024, 12:16

Decisão

•21/08/2024, 10:27

Despacho

•10/04/2024, 13:09

Despacho

•15/03/2024, 13:51

Todos os documentos(29)

Despacho

•19/09/2025, 11:23

Intimação

•06/08/2025, 23:03

Sentença

•04/08/2025, 13:08

Documentos 2ª instância

•20/05/2025, 02:52

Documentos 2ª instância

•20/05/2025, 02:52

Juntada

•23/04/2025, 08:19

Intimação

•23/04/2025, 08:16

Decisão

•15/04/2025, 16:38

Juntada

•07/02/2025, 07:40

Agravo

•05/02/2025, 09:31

Decisão

•09/01/2025, 16:03

Intimação

•23/08/2024, 12:16

Decisão

•21/08/2024, 10:27

Despacho

•10/04/2024, 13:09

Despacho

•15/03/2024, 13:51

Despacho

•12/03/2024, 15:15

Despacho

•07/03/2024, 14:11

Despacho

•04/03/2024, 13:11

Documentos 2ª instância

•03/02/2024, 02:26

Documentos 2ª instância

•03/02/2024, 02:26

Documentos 2ª instância

•03/02/2024, 02:26

Documentos 2ª instância

•03/02/2024, 02:26

Intimação

•20/07/2022, 08:37

Sentença

•20/07/2022, 08:35

Intimação

•25/05/2022, 08:19

Sentença

•25/05/2022, 08:04

Despacho

•21/02/2022, 10:19

Intimação

•20/10/2021, 08:27

Decisão

•18/10/2021, 08:33