Recurso Especial 5147046-03.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ TADEU MARQUES BORGES

OAB/MG 41778·Representa: Autor

HAMILTON PEREIRA BAHIA

OAB/MG 79514·Representa: Autor

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·Representa: Réu

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 15:14

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 18:06

08/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 15:14

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:00

Expedição de

18/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/10/2022, 00:00