Embargos de Declaração Cível 5147046-03.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ TADEU MARQUES BORGES

OAB/MG 41778·Representa: Autor

HAMILTON PEREIRA BAHIA

OAB/MG 79514·Representa: Autor

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Réu

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

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RASCUNHO

Terceiro

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Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

18/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/09/2022, 12:05

Juntada de petição eletrônica

13/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

06/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/08/2022, 18:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/08/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/09/2022, 18:15

Despacho

•11/08/2022, 16:58

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