Recurso Especial 5001260-86.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

LUIS FERNANDO ABDALLA BORBA

CPF

Autor

LUIS FERNANDO ABDALLA BORBA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE LAMOUNIER MAGALHAES

OAB/MG 131865·Representa: Autor

JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD

OAB/MG 109081·Representa: Réu

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

LUIS FERNANDO ABDALLA BORBA

CPF

Autor

LUIS FERNANDO ABDALLA BORBA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

15/02/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 15:13

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Expedição de

10/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 18:06