Embargos de Declaração Cível 5001260-86.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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Partes do Processo

LUIS FERNANDO ABDALLA BORBA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE LAMOUNIER MAGALHAES

OAB/MG 131865·Representa: Autor

JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD

OAB/MG 109081·Representa: Réu

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

LUIS FERNANDO ABDALLA BORBA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

LUIS FERNANDO ABDALLA BORBA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/09/2022, 17:32

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/09/2022, 17:30

Comunicado o acórdão em:

27/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/09/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

22/09/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

22/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/09/2022, 15:30

Petição recursal recebida no Cartório

31/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/09/2022, 17:17