Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001163-17.2021.8.13.0628 - TJMG | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 158.268,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São João Evangelista

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

LUIZ FELIPE RIBEIRO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO

OAB/MG 129333·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(91)

LUIZ FELIPE RIBEIRO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 02:05

Recebidos os autos

23/07/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 15:03

Expedição de Certidão de Baixa.

10/04/2025, 15:03

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

10/04/2025, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:09

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:33

Todas as movimentações(137)

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 02:05

Recebidos os autos

23/07/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 15:03

Expedição de Certidão de Baixa.

10/04/2025, 15:03

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

10/04/2025, 15:03

Documentos

Documentos 2ª instância

•23/07/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•23/07/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:09

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:11

Juntada de Ofício

16/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/09/2024, 18:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/09/2024, 18:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/09/2024, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 09:22

Outras Decisões

21/08/2024, 19:07

Conclusos para despacho

07/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2024, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 14:02

Juntada de RPV

05/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2024, 10:34

Outras Decisões

25/06/2024, 17:52

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 14:08

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/02/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:26

Conclusos para despacho

22/02/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 21:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2024, 17:23

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

17/01/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:22

Juntada de Petição de contestação

05/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos

28/08/2023, 16:52

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 10:21

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:57

Julgado procedente o pedido

13/06/2023, 16:01

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2023, 22:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 10:28

Conclusos para despacho

26/04/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 02:07

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:07

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:07

Conclusos para despacho

13/04/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - LUIZ FELIPE RIBEIRO; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/10/2022, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 09:17

Conclusos para despacho

18/08/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2022, 08:36

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de apelação

16/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 08:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 09:10

Julgado procedente o pedido

04/07/2022, 16:53

Conclusos para despacho

28/06/2022, 22:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2022, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 09:23

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:00

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 13:46

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

29/03/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 15:35

Outras Decisões

14/03/2022, 14:25

Juntada de Decisão

11/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 23:37

Juntada de Petição de impugnação

10/03/2022, 15:23

Conclusos para despacho

10/03/2022, 09:00

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/03/2022, 10:29

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE RIBEIRO em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2022, 12:27

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2022, 09:51

Juntada de Petição de Contestação_5001163-17.2021.8.13.0628.pdf

22/12/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2021, 14:18

Outras Decisões

07/12/2021, 14:18

Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2021, 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ FELIPE RIBEIRO - CPF: 407.421.306-06 (AUTOR).

07/12/2021, 14:18

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2021, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:01

Conclusos para decisão

02/12/2021, 13:14

Expedição de Certidão de Triagem.

02/12/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 13:12

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 17:17

Documentos 2ª instância

•23/07/2025, 02:05

Intimação

•14/10/2024, 14:13

Sentença

•11/10/2024, 17:53

Despacho

•26/09/2024, 17:09

Intimação

•22/08/2024, 09:22

Decisão

•21/08/2024, 19:07

Intimação

•03/07/2024, 10:34

Decisão

•25/06/2024, 17:52

Despacho

•26/02/2024, 17:26

Despacho

•26/02/2024, 17:26

Intimação

•28/08/2023, 17:36

Sentença

•28/08/2023, 16:52

Sentença

•28/08/2023, 16:52

Todos os documentos(41)

Documentos 2ª instância

•23/07/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•23/07/2025, 02:05

Documentos 2ª instância

•23/07/2025, 02:05

Intimação

•14/10/2024, 14:13

Sentença

•11/10/2024, 17:53

Despacho

•26/09/2024, 17:09

Intimação

•22/08/2024, 09:22

Decisão

•21/08/2024, 19:07

Intimação

•03/07/2024, 10:34

Decisão

•25/06/2024, 17:52

Despacho

•26/02/2024, 17:26

Despacho

•26/02/2024, 17:26

Intimação

•28/08/2023, 17:36

Sentença

•28/08/2023, 16:52

Sentença

•28/08/2023, 16:52

Sentença

•28/08/2023, 16:52

Despacho

•28/06/2023, 10:21

Intimação

•14/06/2023, 16:57

Sentença

•13/06/2023, 16:01

Sentença

•13/06/2023, 16:01

Despacho

•05/05/2023, 10:28

Despacho

•05/05/2023, 10:28

Despacho

•13/04/2023, 14:07

Documentos 2ª instância

•13/04/2023, 02:07

Despacho

•02/09/2022, 09:17

Outros documentos

•16/08/2022, 00:11

Outros documentos

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•16/08/2022, 00:10

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•16/08/2022, 00:10

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•16/08/2022, 00:10

Intimação

•05/07/2022, 09:10

Sentença

•04/07/2022, 16:53

Despacho

•02/06/2022, 15:00

Intimação

•14/03/2022, 15:35

Decisão

•14/03/2022, 14:25

Juntada

•11/03/2022, 14:02

DECISÃO

•11/03/2022, 14:02

Decisão

•26/01/2022, 12:27

Intimação

•09/12/2021, 17:32

Decisão

•07/12/2021, 14:18

Despacho

•02/12/2021, 17:01