Agravo em Recurso Especial 2041089-63.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 132.343,39

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIAS DE ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG 100506·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG 122254·CPF·Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/05/2026, 15:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/04/2026, 10:51

Documentos

-

•14/04/2026, 10:50

-

•14/04/2026, 10:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/04/2026, 10:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/04/2026, 10:50

-

•14/04/2026, 10:50

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•14/04/2026, 10:50

-

•14/04/2026, 10:50

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•14/04/2026, 10:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/04/2026, 10:50

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•14/04/2026, 10:50

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