Recurso Especial 0216574-77.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Haroldo André Toscano de Oliveira 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DANIEL ALMEIDA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MOISES ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG 114148·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/09/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 789627/2025

27/08/2025, 19:46

Protocolizada Petição 789627/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

27/08/2025, 19:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025

25/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/08/2025

21/08/2025, 14:30

Expedição de Ofício nº 000633/2025-6T ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando resultado de julgamento

21/08/2025, 13:29

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

20/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2025

25/06/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:00

Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

22/06/2025, 19:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

03/04/2024, 19:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/04/2024, 18:25

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/09/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 789627/2025

27/08/2025, 19:46

Protocolizada Petição 789627/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

27/08/2025, 19:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 14:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/11/2023, 10:30

25/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/08/2025

21/08/2025, 14:30

Expedição de Ofício nº 000633/2025-6T ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando resultado de julgamento

21/08/2025, 13:29

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

20/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2025

25/06/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:00

Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

22/06/2025, 19:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

03/04/2024, 19:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 244785/2024

03/04/2024, 18:12

Protocolizada Petição 244785/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/04/2024

03/04/2024, 17:54

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

13/11/2023, 10:19

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/11/2023, 10:19

Distribuído por dependência ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: AREsp 860068 (2016/0052064-6)

13/11/2023, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/11/2023, 10:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/11/2023, 10:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/11/2023, 10:30

-

•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

Todos os documentos(41)

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 14:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/11/2023, 10:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/11/2023, 10:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/11/2023, 10:30

-

•10/11/2023, 10:29

-

•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:29

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•10/11/2023, 10:28

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