Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003019-33.2018.8.13.0620 - TJMG | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

DEOCRECIO CLAUDINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI

CNPJ

Reu

KENE REGINA DE FARIA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG 65146·CPF·Representa: Autor

MARINA BRITO OLIVEIRA

OAB/MG 168012·CPF·Representa: Autor

FRANCINE RAIMUNDO DE CASTRO

OAB/MG 216583·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2026, 09:38

Juntada de Petição de impugnação

17/04/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 16:17

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 20:35

Decorrido prazo de KENE REGINA DE FARIA SILVA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 08:48

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 16:17

Despacho

•16/03/2026, 11:27

22/04/2026, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2026, 09:38

Juntada de Petição de impugnação

17/04/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 16:17

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 20:35

Decorrido prazo de KENE REGINA DE FARIA SILVA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de laudo pericial

11/03/2026, 21:21

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 14:55

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 07:50

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 15:01

Conclusos para despacho

28/10/2025, 23:47

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 23:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 15:27

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2025, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 13:58

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de HIDERALDO YANK MARTINS E SOUZA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:12

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 20:20

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:50

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:46

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 15:17

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:34

Juntada de Petição de certidão da contadoria

27/02/2025, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2025, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 17:38

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:55

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de certidão da contadoria

05/11/2024, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 08:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2024, 11:37

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 20:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:53

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

02/07/2024, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão

11/03/2024, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 11:38

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2024, 11:30

Conclusos para despacho

14/09/2023, 07:55

Juntada de Petição de impugnação

13/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 12:00

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/07/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:51

Conclusos para despacho

03/07/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 10:41

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:17

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:17

Conclusos para despacho

13/04/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Apelante(s) - DEOCRECIO CLAUDINO; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FRANCINE RAIMUNDO DE CASTRO, MARINA BRITO OLIVEIRA, MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA, VINICIUS CASTRO SABBADINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/08/2022, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/08/2022, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2022, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de DEOCRECIO CLAUDINO em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 09:44

Juntada de Petição de apelação

13/04/2022, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 08:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2022, 14:09

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:53

Conclusos para despacho

17/02/2022, 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:28

Decorrido prazo de DEOCRECIO CLAUDINO em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2021, 20:27

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2021, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 16:22

Conclusos para despacho

03/11/2021, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 01:03

Decorrido prazo de DEOCRECIO CLAUDINO em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2021, 18:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2021, 18:50

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2021, 09:13

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

29/09/2021, 08:39

Despacho

•13/02/2026, 14:55

Despacho

•03/11/2025, 15:01

Despacho

•31/07/2025, 13:58

Despacho

•02/07/2025, 15:34

Despacho

•28/02/2025, 15:17

Despacho

•17/12/2024, 17:38

Despacho

•06/11/2024, 14:55

Notificação

•22/10/2024, 08:39

Intimação

•22/10/2024, 08:39

Decisão

•18/10/2024, 16:08

Despacho

•04/07/2024, 14:53

Despacho

•10/06/2024, 16:24

Intimação

•06/02/2024, 11:38

Todos os documentos(26)

Despacho

•17/04/2026, 16:17

Despacho

•16/03/2026, 11:27

Despacho

•13/02/2026, 14:55

Despacho

•03/11/2025, 15:01

Despacho

•31/07/2025, 13:58

Despacho

•02/07/2025, 15:34

Despacho

•28/02/2025, 15:17

Despacho

•17/12/2024, 17:38

Despacho

•06/11/2024, 14:55

Notificação

•22/10/2024, 08:39

Intimação

•22/10/2024, 08:39

Decisão

•18/10/2024, 16:08

Despacho

•04/07/2024, 14:53

Despacho

•10/06/2024, 16:24

Intimação

•06/02/2024, 11:38

Decisão

•06/02/2024, 11:30

Despacho

•18/07/2023, 14:51

Petição

•03/07/2023, 10:45

Despacho

•30/05/2023, 10:41

Petição

•25/05/2023, 15:10

Despacho

•05/05/2023, 16:54

Documentos 2ª instância

•13/04/2023, 02:17

Intimação

•08/04/2022, 08:03

Sentença

•01/04/2022, 14:09

Despacho

•08/03/2022, 17:53

Despacho

•13/11/2021, 16:22